REsp 2053865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório e em cláusula contratual expressa que prevê multa equivalente a dois meses de aluguel; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Contrato De Locação, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Contrato De Locação Multa Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa contratual pactuada em caso de rescisão antecipada
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejulgamento da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório e em cláusula contratual expressa que prevê multa equivalente a dois meses de aluguel; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.