AREsp 2313011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; e a impugnação ao indeferimento de provas implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADELIA MARIA DA FONSECA POPPE DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Embargos De Declaração Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova +3 more

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Parties

ADELIA MARIA DA FONSECA POPPE DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação do acórdão a quo
  2. 2 preguntas sobre prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova (arts. 369 e 370 CPC/2015) e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; e a impugnação ao indeferimento de provas implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.