AREsp 2333955 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 282/STF), sendo necessário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, atacar integralmente o único dispositivo da decisão de inadmissibilidade; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 282/stf
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 282/STF), sendo necessário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, atacar integralmente o único dispositivo da decisão de inadmissibilidade; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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