AREsp 2449700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso, especialmente quanto à parte que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA FREIRE ALBERTI; Agravante: OSVALDO ALBERTI; Agravante: TECFIX PARAFUSOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030, I, B, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.030, I, B, CPC Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

NEUSA MARIA FREIRE ALBERTI

Agravante

OSVALDO ALBERTI

Agravante

TECFIX PARAFUSOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ para inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso, especialmente quanto à parte que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.