AREsp 2375478 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não se busca reexame de provas ou de existência de prequestionamento não são suficientes para afastar os impedimentos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO ROMANO DEHNHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não se busca reexame de provas ou de existência de prequestionamento não são suficientes para afastar os impedimentos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC