AREsp 2529790 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incidência de Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), devendo-se, ademais, majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SANTI TOMASO E PAOLO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SANTI TOMASO E PAOLO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incidência de Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), devendo-se, ademais, majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.