AREsp 2368076 - DECISAO

AREsp 2368076 - DECISAO

Porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e já havia previsão expressa do recurso cabível (art. 1.030, § 2º), inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim, não se conhece do agravo; impõe-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por trabalho recursal adicional

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e já havia previsão expressa do recurso cabível (art. 1.030, § 2º), inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim, não se conhece do agravo; impõe-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).