AREsp 2430951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e não cabimento por ofensa à resolução) e a impugnação apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e alegação de ofensa a resolução como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e não cabimento por ofensa à resolução) e a impugnação apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno.