AREsp 2047955 - ACORDAO

AREsp 2047955 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Lei 8.429/92, Arts. 11 E 12
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Lei 8.429/92, Arts. 11 E 12

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.