AREsp 2424638 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento Implícito
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegada incidência da Súmula 284/STF por indicação de alínea constitucional sem fundamentação recursal
- 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo interno.
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