AREsp 2262461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a inviabilidade da Ação Civil Pública em matéria tributária, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna a fundamentação recursal deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores - ICDESCA; Agravada: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A - RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores - ICDESCA

Agravante

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A - RGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a inviabilidade da Ação Civil Pública em matéria tributária, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna a fundamentação recursal deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem custas.