AREsp 2393510 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), a parte agravante violou o dever de dialeticidade recursal, incide a Súmula 182/STJ e as normas aplicáveis (art. 932/CPC e dispositivos regimentais), motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; além disso, compete ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), a parte agravante violou o dever de dialeticidade recursal, incide a Súmula 182/STJ e as normas aplicáveis (art. 932/CPC e dispositivos regimentais), motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; além disso, compete ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.