AREsp 2406409 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva; aplicaram-se precedentes do STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

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Parties

CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência de precedentes do STJ e do Tema Repetitivo n. 200

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva; aplicaram-se precedentes do STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.