AREsp 2103428 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JUDITE FERNANDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JUDITE FERNANDES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 uso das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.