REsp 1199830 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: JOSÉ SERTÓRIO COELHO FRANCO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Dialeticidade Recursal Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ SERTÓRIO COELHO FRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 competência da Justiça Federal por interesse da União em repasses do SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.