AREsp 1662386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e deficientes (suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (incidindo, por analogia, a Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a dependência econômica demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS NETTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Genérica Prequestionamento Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS NETTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da colegialidade (art. 1.021 §2º NCPC)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e deficientes (suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (incidindo, por analogia, a Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a dependência econômica demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno