REsp 2099603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou-se a confirmar decisão de caráter provisório (tutela de urgência) para suspender o pagamento de precatório em razão de ação rescisória, não se tratando de decisão proferida em única ou última instância sobre o mérito, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUISA MARIA LITRENTO CADETE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Suspensão De Pagamento De Precatório, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Tema 839/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Tutela De Urgência/tutela Antecipada Suspensão De Pagamento De Precatório +3 more

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Parties

LUISA MARIA LITRENTO CADETE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que apenas examinou pedido de tutela antecipada
  2. 2 necessidade de decisão em única ou última instância para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 suspensão do pagamento de precatório em razão de ação rescisória com tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou-se a confirmar decisão de caráter provisório (tutela de urgência) para suspender o pagamento de precatório em razão de ação rescisória, não se tratando de decisão proferida em única ou última instância sobre o mérito, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno