AREsp 2410491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica sujeita o recurso ao óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MASSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Presidencial Local, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Decisão Presidencial Local Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MASSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Requisitos formais de impugnação segundo art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica sujeita o recurso ao óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis