AREsp 1407589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses novas não foram alegadas nas razões ou contrarrazões, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, o acórdão combatido contém manifestação expressa sobre os motivos da fixação dos honorários (0,61% do proveito econômico), afastando a alegação de ausência de prequestionamento, e reconheceu-se a necessidade de observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Recorrente (recurso Especial): Editora Rio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

Editora Rio S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novas teses em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses novas não foram alegadas nas razões ou contrarrazões, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, o acórdão combatido contém manifestação expressa sobre os motivos da fixação dos honorários (0,61% do proveito econômico), afastando a alegação de ausência de prequestionamento, e reconheceu-se a necessidade de observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno