AREsp 2451920 - DECISAO

AREsp 2451920 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial para, na análise, não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida se relaciona à concessão de tutela provisória, cuja natureza precária torna o recurso especial, em regra, inadmissível por força da Súmula nº 735 do STF; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Plano De Saúde, Medicamento BLINATUMOMAB
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Plano De Saúde Medicamento BLINATUMOMAB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial para, na análise, não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida se relaciona à concessão de tutela provisória, cuja natureza precária torna o recurso especial, em regra, inadmissível por força da Súmula nº 735 do STF; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.