AREsp 2461055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 recuso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.