AREsp 2114176 - ACORDAO

AREsp 2114176 - ACORDAO

O Agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ACADEMIA JCA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, "c" Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, "c" Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACADEMIA JCA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais do recurso especial quando alegado dissídio notório

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ACADEMIA JCA LTDA
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF