AREsp 2445078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO CAMARGO FIORAVANTE; Agravante: LUCIENE PRADO MULLER FIORAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 284/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO CAMARGO FIORAVANTE

Agravante

LUCIENE PRADO MULLER FIORAVANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel familiar (alegação das partes de que não seria absoluta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.