AREsp 2426819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento constante da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), acarretando a preclusão da matéria não atacada; por unanimidade, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER BOTTINO JUNIOR; Agravado: DEVARLEI JOSE BORTOLAN; Agravado: JOSE CARLOS CALIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Ação De Cobrança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER BOTTINO JUNIOR

Agravante

DEVARLEI JOSE BORTOLAN

Agravado

JOSE CARLOS CALIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno face ao art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa processual por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento constante da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), acarretando a preclusão da matéria não atacada; por unanimidade, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.