AREsp 2273729 - ACORDAO

AREsp 2273729 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão mantida