EAREsp 2421421 - ACORDAO

EAREsp 2421421 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula n.º 7 do STJ, e não havendo elemento no agravo interno capaz de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula n.º 7 do STJ, e não havendo elemento no agravo interno capaz de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.