AREsp 2437829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente o óbice relativo à alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência diante da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANGELO LUIZ FEIJO BAZO; Exequente/autor: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJO BAZO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de agravo interno suprir deficiência de agravo anterior diante da preclusão consumativa
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que alega violação a dispositivo da Constituição Federal quando tal óbice não é afastado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente o óbice relativo à alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência diante da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.