AREsp 2430324 - ACORDAO

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O agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido (impossibilidade de anotar a alienação por bloqueio da matrícula, resultando em resolução por inadimplemento) e o paradigma (vício redibitório no sistema de ar condicionado, reparável), motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAISON MICHELS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Compra E Venda, Impossibilidade De Transferência Da Propriedade, Vício Redibitório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Compra E Venda Impossibilidade De Transferência Da Propriedade Vício Redibitório

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Parties

JAISON MICHELS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 interpretação do art. 442 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido (impossibilidade de anotar a alienação por bloqueio da matrícula, resultando em resolução por inadimplemento) e o paradigma (vício redibitório no sistema de ar condicionado, reparável), motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.