REsp 2195934 - ACORDAO

REsp 2195934 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações versam sobre reexame do conjunto probatório (natureza do negócio jurídico e prova de agiotagem), matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: EURO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS; Ré/agravante: USINA RIOVERDE LTDA; Réu/agravante: GEORGE DE REZENDE IPLINSKY; Réu/agravante: CÁSSIO BELLINTANI IPLINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária De Cumprimento De Contrato / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

EURO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS

Autor

USINA RIOVERDE LTDA

Ré/agravante

GEORGE DE REZENDE IPLINSKY

Réu/agravante

CÁSSIO BELLINTANI IPLINSKY

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária De Cumprimento De Contrato / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possível simulação do negócio jurídico e alegação de agiotagem
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações versam sobre reexame do conjunto probatório (natureza do negócio jurídico e prova de agiotagem), matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação da Súmula 283/STF no presente caso.