AREsp 2279647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica e integral de tal decisão.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE COELHO COSTA; Agravante: CESAR AUGUSTO COELHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE COELHO COSTA

Agravante

CESAR AUGUSTO COELHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno
  3. 3 relevância das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e do art. 1.022 do CPC na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica e integral de tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.