AREsp 1458706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando óbice à admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL PINTO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIEL PINTO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de agravo interno disputar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando óbice à admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno