AREsp 2447251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido deu adequada prestação jurisdicional e fundamentação (logo, não há violação do art. 489 do CPC), o agravante não prequestionou vários dispositivos apontados atraindo a Súmula 282/STF, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados com similitude fática.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: GLAUCON INOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agrav o interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +6 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GLAUCON INOUE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido deu adequada prestação jurisdicional e fundamentação (logo, não há violação do art. 489 do CPC), o agravante não prequestionou vários dispositivos apontados atraindo a Súmula 282/STF, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados com similitude fática.

Court Disposition

Agrav o interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial