AREsp 2388889 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo‑se a decisão de inadmissibilidade e negando‑se provimento ao agravo interno; não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Parties: Agravante: RAFAEL MAYER DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; não aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7, 83 E 518 Do STJ, Litigância De Má Fé

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7, 83 E 518 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MAYER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; não aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.