AREsp 2425176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é indevida a majoração de honorários recursais por tratar-se de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é indevida a majoração de honorários recursais por tratar-se de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.