AREsp 2197800 - ACORDAO

AREsp 2197800 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, parte das questões carece de prequestionamento (Enunciado 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de prova vedado no recurso especial (Enunciado/Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, parte das questões carece de prequestionamento (Enunciado 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de prova vedado no recurso especial (Enunciado/Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.