AREsp 2448268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL LOPES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA ISABEL LOPES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula nº 284 do STF