AREsp 2229216 - ACORDAO
A ausência de procuração e a não regularização da representação no prazo assinalado tornam inexistente o recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada posterior não pode convalidar a representação em razão da preclusão consumativa; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: EDISON AUGUSTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Preclusão
Case Brief
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Parties
EDISON AUGUSTO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
- 2 consequência da não regularização da representação no prazo assinalado
- 3 preclusão consumativa da juntada posterior de procuração
Ratio Decidendi
A ausência de procuração e a não regularização da representação no prazo assinalado tornam inexistente o recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada posterior não pode convalidar a representação em razão da preclusão consumativa; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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