AREsp 2067230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo o entendimento consolidado do STJ de que não são devidos pagamentos retroativos aos servidores abrangidos pela Lei 8.878/94, além de ser aplicável o óbice da Súmula 284/STF pela falta de demonstração de como dispositivos federais teriam sido ofendidos.

Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS FERREIRA PINHEIRO e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Lei 8.878/94, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Readmissão De Servidor, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Lei 8.878/94 Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA PINHEIRO e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela insuficiente demonstração de afronta a dispositivo legal federal
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre a não concessão de pagamentos retroativos aos servidores abrangidos pela Lei 8.878/94

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo o entendimento consolidado do STJ de que não são devidos pagamentos retroativos aos servidores abrangidos pela Lei 8.878/94, além de ser aplicável o óbice da Súmula 284/STF pela falta de demonstração de como dispositivos federais teriam sido ofendidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.