AREsp 2441804 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou os dispositivos legais tidos por violados, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou os dispositivos legais tidos por violados, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.