REsp 2009959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 284 do STF), limitando-se a reiterar o conteúdo do recurso especial e alegações genéricas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 126 Do STJ E 284 Do STF, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 126 Do STJ E 284 Do STF Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como causa de não-conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 284 do STF), limitando-se a reiterar o conteúdo do recurso especial e alegações genéricas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno