AREsp 2431828 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284, procedeu-se a novo exame de admissibilidade, constatando-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e que o alegado dissídio se fundou em acórdão do próprio Tribunal de origem (Súmula 13), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA DE SÁ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA DE SÁ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Repetição de peças processuais e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284, procedeu-se a novo exame de admissibilidade, constatando-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e que o alegado dissídio se fundou em acórdão do próprio Tribunal de origem (Súmula 13), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 421-422) quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  • Negar provimento ao agravo interno