AREsp 1681684 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria revolvimento de provas e fatos, esbarrando nos óbices das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 735 do STF, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção parcial da tutela antecipada visando preservar a empresa autora.

Parties
Agravante/recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADE S.A.; Autora/agravada: DISTRIBUIDORA TECLUB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADE S.A.

Agravante/recorrente

DISTRIBUIDORA TECLUB LTDA.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria revolvimento de provas e fatos, esbarrando nos óbices das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 735 do STF, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção parcial da tutela antecipada visando preservar a empresa autora.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conheceu do agravo interno.