AREsp 2390634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em descumprimento aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não se verificou elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SOMAX AMBIENTAL & ACUSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

SOMAX AMBIENTAL & ACUSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em descumprimento aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não se verificou elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial pela instância de origem.