AREsp 2309368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais à solução da demanda, não havendo omissão ou vícios dos arts. invocados do CPC; ademais, acolher as teses do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial baseado no art. 105, III, c, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO DE CAMARGO VIDIGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora Da Nua Propriedade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Da Nua Propriedade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

ALBERTO DE CAMARGO VIDIGAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.023 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 possibilidade de penhora da nua-propriedade e relação com a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais à solução da demanda, não havendo omissão ou vícios dos arts. invocados do CPC; ademais, acolher as teses do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial baseado no art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé.