AREsp 2416219 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial e o agravo interno não podem ser conhecidos.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto à demonstração de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial e o agravo interno não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.