AREsp 2449533 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido como não provido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dialeticidade Recursal

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Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como não provido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido