AREsp 2443765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos constantes na decisão agravada, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e os óbices regimentais e processuais apontados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: Simone Aparecida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Simone Aparecida Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas do fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos constantes na decisão agravada, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e os óbices regimentais e processuais apontados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.