AREsp 2513258 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral, de modo que o agravo também não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral, de modo que o agravo também não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.