AREsp 2487923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões de mérito sem omissão, contradição ou obscuridade; as matérias discutidas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e faltou similitude fática para prosperar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão de nulidade da cláusula del credere e a condenação relativa às comissões.

Parties
Agravante: MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA; Agravante: SPRINGER CARRIER LTDA; Agravada: CITA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Cláusula Contratual, Rescisão Contratual, Comissões De Representante Comercial, Lei 4.886/65
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Representação Comercial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

SPRINGER CARRIER LTDA

Agravante

CITA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suspeita de violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões de mérito sem omissão, contradição ou obscuridade; as matérias discutidas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e faltou similitude fática para prosperar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão de nulidade da cláusula del credere e a condenação relativa às comissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.