REsp 1808851 - ACORDAO

REsp 1808851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o depósito judicial foi realizado a título de garantia (caução) e não como pagamento, não havendo ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de caracterizar renúncia tácita da prescrição, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ).

Parties
Agravante: FERNAO ACCIOLY RO DRIGUES DA COSTA; Agravante: JAYME BARELLI; Agravante: PEDRO FERREIRA PINTO; Agravante: EDELCI ADAMANTE DALPONTE; Agravante: ARNALDO ZAMPIERI FILHO; Agravante: LUIZ CARLOS BRAVIN; Agravante: VALTER KIYOSHI AKASHI; Agravante: OVIDIO DALPONTE; Agravante: OGAMAR MICHELONI; Agravante: FRANCISCO GALDINO; Agravante: ANTONIO DOMINGOS FRASSON; Agravante: DIVINO DALPONTE; Autor: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Renúncia Tácita, Depósito Judicial, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Prescrição Renúncia Tácita +2 more

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Parties

FERNAO ACCIOLY RO DRIGUES DA COSTA

Agravante

JAYME BARELLI

Agravante

PEDRO FERREIRA PINTO

Agravante

EDELCI ADAMANTE DALPONTE

Agravante

ARNALDO ZAMPIERI FILHO

Agravante

LUIZ CARLOS BRAVIN

Agravante

VALTER KIYOSHI AKASHI

Agravante

OVIDIO DALPONTE

Agravante

OGAMAR MICHELONI

Agravante

FRANCISCO GALDINO

Agravante

ANTONIO DOMINGOS FRASSON

Agravante

DIVINO DALPONTE

Agravante

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ
  2. 2 Caracterização do depósito judicial como pagamento ou caução
  3. 3 Reconhecimento de renúncia tácita da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o depósito judicial foi realizado a título de garantia (caução) e não como pagamento, não havendo ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de caracterizar renúncia tácita da prescrição, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido